Matriz Tributária E Progressividade Na Constituição De 1988

A obra Matriz Tributária E Progressividade Na Constituição de 1988 traz a tributação em um tema relevante para o Estado Democrático de Direito e pode ser concebida como um mecanismo de transferência de parte da riqueza produzida pela sociedade para investimento em políticas públicas aptas a reduzir a desigualdade de acesso a bens jurídicos fundamentais, além do fornecimento de recursos ao aparato institucional responsável pela garantia efetiva dos direitos. Nesse sentido, a tributação é concebida como um instrumento de definição dos direitos de propriedade, pois nem toda a riqueza produzida permanece com a fonte produtiva. A progressividade da tributação e dos gastos públicos, nesse cenário, devem caminhar em sintonia. Na medida em que percebemos que a justiça na tributação envolve mais do que a avaliação da justiça das cargas tributárias e daqueles que devem pagar os tributos, percebemos que o modo como a arrecadação é aplicada torna-se elemento de importância extrema quando se tem por objetivo a redução da desigualdade social. O fundamento da Matriz Tributária é o art. 3º da Constituição, que demanda a estruturação de um sistema tributário progressivo. Nesse contexto, fazemos a distinção entre a regra e o princípio constitucional da progressividade - extraído do art. 3º da Constituição de 1988 e que serve de fundamento à Matriz Tributária brasileira - para justificar a possibilidade de o legislador infraconstitucional estabelecer a progressividade para impostos, ainda que sem expressa previsão constitucional. Nossa hipótese é de que a progressividade da tributação no Brasil é uma questão jurídica, no sentido deontológico da expressão. A Matriz Tributária brasileira, ao conter o objetivo de redução das desigualdades sociais, deve nortear a construção do Sistema Tributário Nacional, condicionando a estruturação do sistema tributário de forma progressiva, a fim de que a tributação seja suportada por aqueles que de fato possuem maior capacidade contributiva. Com base nesses pressupostos, defendemos a tese de que a Matriz Tributária brasileira é o fundamento de um sistema tributário progressivo. Um sistema tributário como o brasileiro, que dentre outros fatores privilegia a tributação do consumo, em detrimento da tributação da renda e do patrimônio, contribui para que o Brasil seja um dos países mais desiguais do mundo. A baixa progressividade da tributação ainda tem o condão de aumentar a desigualdade social. A discussão, acerca do que denominamos de Matriz Tributária, envolve questão fundamental para o Estado e para qualquer proposta de reforma tributária: a tributação e seu papel no âmbito da justiça social, sob o prisma da progressividade do sistema tributário como um todo e dos impostos individualmente.