Políticas Públicas E Os Desafios Da Tutela Judicial No Brasil Em Tempos De Constitucionalismo E Globalização, As

A Constituição de 1988 criou um desafio ao operador do Direito, sobretudo aos membros do Ministério Público e do Poder Judiciário que, em grande medida, ainda não tem solução. De um lado, constitucionalizou o amplo direito de todo cidadão a uma série de políticas públicas prestacionais, notadamente a saúde e a educação. De outra vertente, ela não considerou o fato de que, em um país pobre e populoso, realizar esses direitos garantidos seria algo de dificuldade ímpar. A Constituição dos Estados Unidos não cria esse dilema porque não garante direitos sociais. As Constituições europeias não criam esse dilema porque aplicam-se a países ricos, de populações reduzidas e homogêneas. Marcus Aurélio Freitas Barros e Victória Rincon Crespo apresentam uma contribuição para esse instigante debate. Traçando relações entre políticas públicas, tutela jurisdicional e os impactos da globalização econômica, os autores pretendem apresentar critérios para a intervenção jurisdicional em políticas públicas que levem em conta a legitimidade da decisão, os fundamentos para controlá-la, e os requisitos relativos ao procedimento. A pesquisa também se vale da análise de casos empíricos e de julgados dos tribunais superiores. Esse é um diálogo em andamento. Não se pode pretender substituir aquilo que criticamente convencionou-se chamar "ativismo judicial" por uma espécie de "passivismo judicial", que redunde na insindicabilidade das ações e, sobretudo, das omissões administrativas que negam direitos fundamentais. Do mesmo jeito que não se quer um governo de juízes, não se pode querer uma Constituição "à la carte", que vincula naquilo que interessa, mas é apenas uma promessa fugidia quando não interessa. Não há respostas simples para problemas complexos e o que Marcus e Victória constroem é precisamente a busca de definição de critérios que organizem essa complexidade. Esse é um esforço valioso, em um diálogo que deve permanecer ativo.