ASSINE NOSSA NEWSLETTER
Fique por dentro de todos os nossos super descontos e novidades!
30% OFF
Descrição Geral
A obra parte do reconhecimento da eficácia direta "prima facie" dos direitos fundamentais nas relações privadas, sustentando que as plataformas de mídia social estão vinculadas aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, bem como aos deveres de proteção decorrentes, devendo garanti-los na máxima medida possível, nos casos de cyberbullying. Convém destacar o papel do Estado como o destinatário direto dos direitos fundamentais, e o dever de protegê-los com prioridade absoluta.
Ficha técnica
| Código | 658601745 |
| código de barras | 9786586017458 |
| Categoria | Direito Digital |
| Marca | Livraria Do Advogado Editora |
Características
- Autor: Gabriela Cruz Amato Teixeira
- Edição: 1
- Número de Páginas: 266
- Formato: 16x23cm
- Acabamento: Brochura
- Ano: 2022
Sumário
Prefácio (Ingo Wolfgang Sarlet) 7
Apresentação (Ivar A. Hartmann) 9
Introdução 17
Capítulo I – A proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente
nos casos de cyberbullying 23
1. Cyberbullying e mídias sociais no Brasil: contextualização da problemática
enfrentada 23
1.1. Uso das mídias sociais por crianças e adolescentes no Brasil 23
1.2. A proteção dos nativos digitais de hoje e os principais desafios enfrentados
pelos imigrantes digitais 25
1.3. Hiperconexão e hipervulnerabilidade 30
2. Bullying e cyberbullying: conceito, causas e efeitos 33
2.1. Conceito de bullying na perspectiva da psicologia 33
2.2. Causas e formas de manifestação 37
2.3. Bullying online: alguns aspectos acerca do fenômeno cyberbullying 39
2.3.1. Elementos de conexão entre cyberbullying e discurso de ódio 41
2.3.2. Formas de manifestação do cyberbullying 43
2.4. Tipos de impacto 44
2.4.1. Impacto individual (psíquico e condutas) 45
2.4.2. Impacto social (escolar e relacionamentos) 46
2.5. Alguns dados, implicações e consequências 47
2.6. Argumentos em torno da transposição do fenômeno do cyberbullying para a
perspectiva jurídico-constitucional 50
3. O marco jurídico de proteção dos direitos fundamentais da criança e do
adolescente para os casos de cyberbullying 51
3.1. A consolidação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente no
plano internacional 52
3.2. Os direitos fundamentais da criança e do adolescente e a sua especial
proteção pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro 58
3.3. A posição preferencial dos direitos fundamentais da criança e do adolescente
na arquitetura constitucional 59
3.4. Panorama geral sobre os direitos de personalidade e direito à liberdade de
expressão da criança e do adolescente: um recorte para a análise dos
casos de cyberbullying 65
3.4.1. Os direitos de personalidade 66
3.4.2. O direito à liberdade de expressão 73
4. O enfrentamento do cyberbullying à luz dos princípios da absoluta prioridade
e do melhor interesse da criança: a proteção do direito ao livre desenvolvimento
da personalidade 77
5. O tratamento do bullying e do cyberbullying pela legislação brasileira:
a lei do bullying e leis correlatas 79
Capítulo II – Os deveres de proteção decorrentes dos direitos fundamentais da
criança e do adolescente no âmbito das plataformas de mídia social
perante a teoria da eficácia direta prima facie nas relações privadas 83
1. A proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente frente à teoria
da eficácia direta prima facie dos direitos fundamentais nas relações privadas 83
1.1. A estrutura das normas de direitos fundamentais: a especial relevância
da sua dimensão objetiva 84
2. Breves apontamentos sobre as teorias da eficácia dos direitos fundamentais nas
relações privadas: pressupostos necessários para o enfrentamento do problema 91
2.1. A teoria da eficácia indireta 91
2.2. A teoria da eficácia direta 93
2.3. A teoria dos deveres de proteção 94
2.4. A teoria da eficácia direta prima facie 100
3. A possibilidade de vinculação das plataformas de mídia social aos direitos
fundamentais da criança e do adolescente e aos deveres de proteção
decorrentes 104
4. Deveres de proteção estatal, organização e procedimento e controle social 106
4.1. Deveres de proteção mediante organização e procedimento, prevenção e
responsabilização 109
4.1.1. Deveres de proteção e a vinculação dos atores privados aos direitos
fundamentais 116
4.1.2. Proteção e pressupostos para o exercício dos direitos fundamentais 121
Capítulo III – Alternativas regulatórias disponíveis e proposta de um modelo
para o enfrentamento do cyberbullying 123
1. Apresentação das alternativas regulatórias disponíveis 123
1.1. Regulação estatal 123
1.1.1. A reestruturação da regulação estatal 125
1.1.2. Descentralização e o papel das agências reguladoras 128
1.2. Autorregulação 129
1.2.1. Autorregulação privada 130
1.2.2. Descentralização e desregulação 131
1.3. Autorregulação regulada 133
1.3.1. Principais argumentos sobre os benefícios do modelo de
autorregulação regulada 134
1.3.2. A iniciativa do SART e a possibilidade de autorregulação regulada
no setor de telecomunicações 136
1.4. Controle social 138
1.5. Orientações regulatórias para o contexto digital: aplicação das alternativas
regulatórias disponíveis 141
2. Autovinculação e autorregulação à luz do caso do Facebook 146
2.1. Instrumentos de moderação e controle de conteúdo 151
2.2. O papel da comunidade 158
2.3. Possibilidade de controle parental 159
2.4. Controle social: atuais possibilidades e o caso do Comitê de Supervisão do
Facebook (Oversight Board) 160
2.5. Limites e lacunas da autorregulação: principais problemas e desafios 162
3. A regulação de conteúdo da internet e das plataformas de mídia social
no Brasil 168
3.1. Marco normativo constitucional 169
3.2. O Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados no
enfrentamento dos casos de cyberbullying 171
3.2.1. O Marco Civil da Internet 171
3.2.2. A Lei Geral de Proteção de Dados 175
3.3. O papel do Poder Judiciário à luz da jurisprudência do STF e STJ 179
3.4. Deficiências e desafios 182
4. Um olhar sobre o direito estrangeiro: o modelo de autorregulação regulada no
direito alemão e europeu 185
4.1. Proteção constitucional 185
4.2. Legislação em termos gerais 186
4.3. Jurisprudência 188
4.4. O caso da NetzDG como modelo de autorregulação regulada: a estrutura
da NetzDG para os casos de cyberbullying 191
4.5. Críticas e desafios no âmbito da NetzDG 196
4.6. Novas perspectivas no quadro jurídico europeu para a proteção dos direitos
fundamentais no contexto digital: os regulamentos da União Europeia
sobre serviços e mercados digitais 200
4.7. Alguns pontos comparativos entre a NetzDG e o Regulamento Serviços
Digitais 207
5. Avaliação sistemática e crítica dos modelos e algumas propostas 210
5.1. Necessidade de um modelo intermédio e de uma autorregulação regulada
apta a dar conta dos deveres de proteção estatais e deveres de cuidado e
prevenção das plataformas de mídia social 217
5.2. Participação na organização e procedimento e controle social 222
5.3. A importância da educação digital para a capacitação das crianças e
adolescentes, pais e/ou responsáveis 223
5.4. Possíveis critérios e instrumentos para o aperfeiçoamento da prevenção e
repressão do cyberbullying no Brasil 227
6. Uma lei para o cyberbullying? Exposição de alguns argumentos de
justificação 232
6.1. Argumentos gerais: identificação de nódulos problemáticos 233
6.2. Argumentos específicos em relação ao cyberbullying 234
6.3. Retomada dos critérios e instrumentos a serem considerados em uma
proposta de enfrentamento do cyberbullying 236
6.4. Síntese conclusiva sobre os critérios apontados 245
Conclusão 247
Referências 251
