Regime De Delegação Da Prestação De Serviços Públicos

O presente livro é marcado pela ampla abordagem dos princípios e normas que compõem o Regime de Delegação da Prestação de Serviços Públicos, especialmente em função da ênfase que a matéria ganha na década de 90, com a edição de várias leis disciplinando a prestação por terceiros delegatários.