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O presente trabalho tem por escopo realizar uma primeira reflexão sobre as conseqüências jurídicas das referidas inovações, justificando-se tal exercício interpretativo pela necessidade de estabelecer parâmetros conformados pela legalidade, para a atuação dos Operadores do Direito a partir da nova normatização.
Código | 856052026 |
código de barras | 9788560520268 |
Categoria | Legislação |
Marca | Nuria Fabris Editora |