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Lei de Responsabilidade Fiscal
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- Calcular freteNos debates que envolvem o sistema orçamentário do Estado e a prática de seu controle e fiscalização não é raro que expressões como "falência do Estado" "denúncias de superfaturamento" e "déficit público" sejam utilizadas para explicar e justificar o processo de reformas e ajustes fiscais pelo qual passa o aparelho estatal. Fruto das discussões sobre o tema a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 foi criada para regulamentar o processo de mudança pelo qual passa o Estado brasileiro e é nesse cenário que surge a Lei de Responsabilidade Fiscal componente desse processo. Diante da relevância do tema que tem sido objeto de diversos concursos públicos tanto na área de controle estatal quanto na área jurídica e da escassez de obras que versam sobre o tema os autores se uniram na sistematização dos princípios e regras estabelecidos pela Lei.
Código | 857626456 |
código de barras | 9788576264569 |
Categoria | Legislação |
Marca | Impetus |
- Autor: Carlos Mauricio Figueiredo
- Edição: 6
- Número de Páginas: 184
- Formato: 17x24cm
- Acabamento: Brochura
- Ano: 2010