Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos debates que envolvem o sistema orçamentário do Estado e a prática de seu controle e fiscalização não é raro que expressões como "falência do Estado" "denúncias de superfaturamento" e "déficit público" sejam utilizadas para explicar e justificar o processo de reformas e ajustes fiscais pelo qual passa o aparelho estatal. Fruto das discussões sobre o tema a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 foi criada para regulamentar o processo de mudança pelo qual passa o Estado brasileiro e é nesse cenário que surge a Lei de Responsabilidade Fiscal componente desse processo. Diante da relevância do tema que tem sido objeto de diversos concursos públicos tanto na área de controle estatal quanto na área jurídica e da escassez de obras que versam sobre o tema os autores se uniram na sistematização dos princípios e regras estabelecidos pela Lei.