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Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher

658601731

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Descrição Geral

Nesta 4ª edição acrescenta ao debate temas como os novos tipos penais ao descumprimento de medida protetiva e o crime de perseguição ou stalking; o feminicídio, as razões que fundamentam a tipificação autônoma como qualificadora do homicídio, introduzida pela Lei 13.104/15; enfatiza pontos já abordados do debate de temas como a aplicação da Lei 11.340/06 aos transexuais, o julgamento, pelo STF, da ADI 4424, que trata da natureza da ação penal nos crimes de lesões corporais contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar; além de pontos já abordados como as aplicações da justiça restaurativa em casos de violência doméstica, assumir novos entendimentos em relação a alguns assuntos já versados nas edições anteriores, como a prova da materialidade nos crimes de lesões corporais. 

Ficha técnica
Código658601731
código de barras9786586017311
CategoriaPenal
MarcaLivraria Do Advogado Editora
Características
  • Autor: Pedro Rui Da Fontoura Porto
  • Edição: 4
  • Número de Páginas: 182
  • Formato: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • Ano: 2021
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