Prescrição Penal Na Prática

(…) a Prescrição Penal é um limite racional pelo qual o poder punitivo do Estado não pode avançar. Significa dizer que não se justifica a manutenção de uma pretenção punitiva adeternum, pois a necessidade de reforço dos valores morais com a aplicação de uma pena se enfraquece com o decurso do tempo, chegando a um ponto que a aplicação da pena deixa de ter finalidade. Em outras palavras, o tempo esmaece ou, até mesmo, apaga a lembrança do fato punível fazendo cessar o desequilíbrio social causado pelo crime.
(…) Em termos técnico-jurídicos, o instituto da Prescrição Penal consiste na causa de extinção da punibilidade pelo transcurso do tempo. Trata-se de uma autolimitação do jus puniendi do Estado levado a efeito por razões de política criminal e que decorre da perda deinteresse em punir determinadas condutas, tendo em conta o lapso temporal transcorrido e a consequente ausência de finalidade na aplicação e/ou cumprimento da pena.