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Judicialização da saúde e os limites de uma intervenção judicial legítima

658601797
Estudo de caso sobre decisões judiciais que determinaram sequestro de verbas públicas no Estado do Rio Grande do Sul

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Descrição Geral

O problema da efetividade do direito à saúde é apontado por alguns doutrinadores como um dos mais desafiadores e intricados, senão o mais complexo problema constitucional a ser equacionado no direito brasileiro. É um problema social e de regulação, que envolve orçamento, alocação de recursos, etc. Desse modo, é importante esclarecer que não se tem a pretensão de aqui solucioná-lo, mas sim de se apresentar uma pauta sólida de informações e argumentos para auxiliar de modo produtivo no bom combate em prol da eficácia e da efetividade do direito à saúde, bem como contribuir para que possamos avançar na definição do que seja o dever jurídico do Estado em garantir o direito à saúde aos seus cidadãos..
Vanessa Reichert é Mestre em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), em 2015, e Doutora em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em 2022. Advogada atuante desde 2013 e assessora jurídica da Câmara de Vereadores de Salvador do Sul-RS. Foi professora na graduação em Direito, ministrando disciplinas de processo civil e prática civil na Faculdade de Integração do Ensino Superior do Cone Sul (FISUL) entre 2018 e 2021.

Ficha técnica
Código658601797
código de barras9786586017977
CategoriaProcesso Civil
MarcaLivraria Do Advogado Editora
Informação adicionalEstudo de caso sobre decisões judiciais que determinaram sequestro de verbas públicas no Estado do Rio Grande do Sul
Características
  • Autor: Vanessa Reichert
  • Edição: 1
  • Número de Páginas: 172
  • Formato: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • Ano: 2023
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Sumário

Introdução

1. O direito fundamental à saúde

1.1. A saúde na Constituição Federal de 1988

1.2. Sobre como o direito à saúde é efetivado: o que é uma política pública?

1.3. O desenho normativo infraconstitucional do direito à saúde

1.3.1. O papel da CONITEC na incorporação de tecnologias em saúde no SUS

2. O papel do Judiciário na efetivação do direito à saúde

2.1. A judicialização da saúde

2.1.1. Que judicialização é essa?

2.2. Judicialização é o mesmo que ativismo judicial?

2.3. A atuação do CNJ – Recomendações, Enunciados e NATS

2.3.1. As Jornadas de Direito à Saúde e os Enunciados

2.3.2. Os NATJUS e o e-NATJUS

2.4. STF e STJ: Repercussão Geral e Recursos Repetitivos mais relevantes

2.4.1. Tema 84 do STJ

2.4.2. Tema 289 do STF

2.4.3. Tema 500 do STF

2.4.4. Tema 793 do STF

2.4.5. Tema 106 do STJ

2.4.6. Tema 1161 do STF

2.4.7. Tema 1234 do STF

2.4.8. Tema 6 do STF

3. O perfil da judicialização da saúde do Estado do Rio Grande do Sul e os limites
de uma intervenção judicial legítima

3.1. O impacto da judicialização no orçamento da saúde no Estado do
Rio Grande do Sul no ano de 2019

3.2. Análise empírica das decisões judiciais que determinaram sequestro de
verbas públicas em valores acima de duzentos mil reais no ano de 2019
nas contas do Estado do Rio Grande do Sul

3.2.1. Decisões analisadas

3.2.2. Justiça

3.2.3. Tipo de ação

3.2.4. Tipo de representação

3.2.5. Doença relacionada

3.2.6. Medicamentos pleiteados

3.2.7. Previsão na RENAME

3.2.8. Maiores valores sequestrados por processo/cidadão

3.2.9. Tipo de decisão que embasou a determinação de sequestro

3.2.10. Fundamentação das decisões

3.2.10.1. Referência aos protocolos do SUS

3.2.10.2. Referência à CONITEC

3.2.10.3. Referência a enunciados do CNJ ou a pareceres dos NATJUS

3.2.10.4. Referência a decisões do STF e do STJ

3.2.10.5. Observância das determinações da LINDB ou consideração
às consequências da decisão

3.3. A incompreensão quanto a conceitos base do SUS, como universalidade,
equidade e integralidade

3.4. O ativismo judicial faz mal ao direito e à saúde pública

Conclusão

Referências

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