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Legitimação Democrática do Poder Judiciário no Novo CPC

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Descrição Geral

O presente livro consiste no debate e proposição de critérios decisionais capazes de outorgar segurança jurídica e racionalidade ao sistema jurídico brasileiro. O principal critério abordado diz respeito à condição da necessária participação e intervenção de atores sociais nas causas de natureza repetitiva como meio de qualificação técnica e fator de legitimação democrática da atividade jurisdicional. Tal participação e intervenção democrática nas ações com potencial repetitivo devem se dar por meio da ampliação da figura do ?amicus curiae?, prevista no Novo Código de Processo Civil, mas não ainda com o compromisso democrático que o processo e o Poder Judiciário devem estar revestidos para o exercício de atividade normativa com eficácia vinculante.

Ficha técnica
Código852036788
código de barras9788520367889
CategoriaProcesso Civil
MarcaRt
Características
  • Autor: Gisele Mazzoni Welsch
  • Edição: 1
  • Número de Páginas: 208
  • Formato: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • Ano: 2016
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