Standards De Prova E Dúvida Razoável No Processo Penal

Nota de apresentação – Francisco Nicolau Domingos 17
Nota do autor 21
1. O sistema de justiça fiscal no paradigma do Estado constitucional de direito:
um resgate do fenômeno jurídico da tributação 25
1.1. A justificação histórica e filosófica do tributo como um instrumento de realização do
bem comum 25
1.2. A origem do direito tributário autônomo: as contribuições da escola
doutrinária italiana 29
1.3. As linhas fundamentais da concepção sócio-personalista da ordem fiscal:
a proposta de Vitor Faveiro 37
1.4. O Estado fiscal e o dever fundamental de pagar tributos: o contributo de
José Casalta Nabais 42
1.5. A liberdade como justificativa da tributação e o processo tributário equitativo:
a contribuição de Ricardo Lobo Torres 47
1.6. O papel do tributo na complexa transição do Século XXI: a dimensão humana da
tributação na gênese do Estado constitucional de direito 52
1.7. A ressignificação do interesse público como um componente de transformação do
direito tributário 57
1.8. A processualidade fiscal na ótica da legitimação democrática: a reviravolta do dever de
colaboração do contribuinte para o direito de participação do cidadão 63
1.9. O elo de cidadania entre os contribuintes e o Estado constitucional de direito como
suporte para um novo modelo de justiça fiscal 67
2. A tutela jurisdicional efetiva como postulado legitimador dos métodos adequados
de resolução de conflitos: a evolução do modelo multiportas e as perspectivas
para o direito tributário brasileiro 73
2.1. O conflito e a cooperação no âmbito das relações sociais 73
2.1.1. Uma nova (des)ordem mundial 77
2.2. O paradigma da desestatização: o avanço das soluções de direito privado nos domínios
do direito público 79
2.3. A superação do acesso ao “poder judiciário” pelo princípio da tutela jurisdicional
efetiva 83
2.3.1. A superação da cultura da sentença: uma tradição sustentada pela leitura
irrefletida do princípio da inafastabilidade do poder judiciário 90
2.3.2. A crise do poder judiciário 95
2.3.3. A transição paradigmática da autoridade para o consenso 99
2.3.4. O problema da corrupção: uma realidade a ser enfrentada 105
2.3.5. A concretização da tutela jurisdicional efetiva pela afirmação das técnicas
adequadas de tratamento preventivo e resolutivo dos conflitos 108
2.3.6. A gênese do “Multi-Door Courthouse” na Escola de Harvard 112
2.4. O momento atual dos métodos adequados de resolução de conflitos e o seu avanço
nas questões de direito público 118
2.4.1. A arbitragem 121
2.4.2. A transação 127
2.4.3. A mediação 133
2.4.4. A conciliação 137
2.5. Reflexão final a respeito da justiça plural 139
3. A abertura do processo tributário para os métodos adequados de resolução de
conflitos: o estado da questão no direito comparado 143
3.1. As tradicionais barreiras para o avanço dos métodos adequados de resolução de
conflitos no direito tributário 143
3.1.1. Reinterpretando a legalidade 148
3.1.1.1. A problemática da discricionariedade e dos conceitos jurídicos
indeterminados 155
3.1.1.2. Uma pausa: a interpretação do direito tributário 166
3.1.2. O mito da indisponibilidade 169
3.1.3. A igualdade e os seus corolários 176
3.2. A ascensão dos métodos adequados de resolução de conflitos no contexto do
direito internacional 181
3.3. As actas con acuerdo e o direito espanhol 184
3.4. O l’accertamento con adesione e a conciliazione guidiziale no direito italiano 190
3.5. A arbitragem tributária e o direito português 198
3.6. Breves traços da mediação tributária na Europa 210
4. Admissibilidade teórica de um modelo multiportas para a resolução de conflitos
tributários no Brasil 215
4.1. Perspectivas político-institucionais para a implementação de novos mecanismos
na gestão e resolução de disputas tributárias 216
4.2. O modelo de justiça fiscal no Brasil 221
4.2.1. Ausência de diploma processual fiscal no Brasil 225
4.2.2. Alternativas à litigiosidade no direito tributário brasileiro 228
4.2.3. Deformidades estruturais do sistema de arrecadação e os impactos na
processualidade tributária 231
4.3. A litigiosidade fiscal no Brasil: causas e efeitos 234
4.3.1. A processualidade tributária em crise 240
4.3.2. A complexidade do sistema tributário nacional: simplificação é o caminho? 245
4.3.3. A questão da progressiva desadministrativização da relação jurídico-tributária 251
4.4. O aparato jurídico-normativo legitimador de um modelo multiportas em direito
tributário no Estado brasileiro 253
4.5. Um possível modelo multiportas tributário no Brasil 257
4.5.1. Por que não uma justiça tributária pública não estatal? 259
4.5.2. Efetivando uma proposta inacabada 261
4.5.2.1. Arbitragem tributária no Brasil: perspectivas ou mera esperança? 264
4.5.2.2. Transação tributária: o que há e o que é possível? 282
4.5.2.2.1. O marco legal da transação tributária no Brasil 293
4.5.2.3. Mediação tributária: por que sim, por que não? 302
4.5.2.4. Conciliação tributária: sempre um bom caminho... 305
4.6. Fortalecimento das garantias fundamentais do cidadão como pressuposto para o
sucesso de qualquer sistema de justiça: um marco legal necessário 307
Referências 311