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Ação Anulatória

857348650

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Descrição Geral

A presente obra tem por objetivo analisar a ação anulatória, prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil, que enuncia que: "os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil". Pretende-se analisar o artigo 486 em todos os seus aspectos e relações com o direito processual e material, encontrando a devida adequação e cabimento do instituto.

Ficha técnica
Código857348650
código de barras9788573486506
CategoriaSentenças
MarcaLivraria Do Advogado Editora 2
Características
  • Autor: Felipe Jakobson Lerrer
  • Edição: 1
  • Número de Páginas: 229
  • Formato: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • Ano: 2009
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