Processo Penal

A obra trata das mais recentes alterações ao Código de Processo Penal. As leis processuais possuem eficácia imeditada, desta sorte, suas disposições são aplicadas tão logo entrem em vigor. Tais normas terão eficácia em relação aos processos je se encontrarem em tramitação, observando-se, contudo, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.