Processo Penal

Nessa segunda edição, inserimos as modificações promovidas pela Lei 14.550, de 19 de abril de 2023, sobre a Lei Maria da Penha. Comentamos o fim da prisão especial para as pessoas com curso superior (STF, ADPF 334). Comentamos a criação da Polícia Institucional do Ministério Público da União e da Polícia Judicial pelo CNJ. Destacamos a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, de 27.02.2023, entendendo competente o STF no caso de investigação de crime contra o Estado Democrático de Direito praticado por militar. Analisamos o recente entendimento do STJ no sentido de prosseguimento do processo-crime após o escoamento do prazo de suspensão no caso da citação por edital. Distinguishing do reconhecimento de perfil de rede social. Comentamos a Resolução 474/2022 do CNJ, que trata da intimação e expedição do mandado de prisão no caso de regimes aberto e semiaberto. Incluímos também o efeito civil da sentença penal condenatória relacionada à exclusão por indignidade. A decisão do STF nas ADIs 6.298, 6299, 6.300 e 6.303 e todas as consequências sobre a atuação do Juiz das Garantias também. Foi objeto de nossos comentários a ADPF 995, na qual o STF declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que não consideram as Guardas Municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública. Também mencionamos a Lei 14.674, de 14 de setembro de 2023, que introduziu o auxílio-aluguel como medida protetiva de urgência na Lei Maria da Penha. Além de todas essas alterações, abordamos ainda as Súmulas 660, 661 e 662 do STJ, editadas em 13 de setembro de 2023.