Adolescentes Privados de Liberdade

Este livro reúne os seguintes documentos e textos: Estatuto da Criança e do Adolescente (parte sobre ato infracional); Convenção da ONU sobre os direitos da Criança (parte sobre ato infracional); Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância a da Juventude; Regras de Beijing; Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade; Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei; Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil; Diretriz de Riad; A menoridade é a carta de alforria; A demagógica ideia de reduzir a idade penal versus Responsabilidade penal de adolescente. Esta edição está revista e ampliada, inclui a Lei que Institui SINASE.