Comentários à Lei Dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

A obra é um conjunto de comentários dos autores sobre a nova Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que cria, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública, voltados a solucionar conflitos entre particulares e Poder Público, em limites de matéria e de valor previstos no seu próprio texto.