Aspectos da Migração ao Regime de Previdência Complementar (RPPS)

A possibilidade de migração para o regime de previdência complementar por servidores públicos do regime próprio de previdência social trouxe muitas incertezas. Por se tratar de um movimento inédito na carreira de servidores públicos que podiam gozar da paridade e integralidade, natural que essas dúvidas surgissem. Daí a relevância dessa obra. Uma reunião de artigos frutos de um amplo e profundo debate dos efeitos que esse movimento de migração de regime de previdência poderia ter. O trabalho aqui copilado busca analisar sob todos os ângulos as vantagens e desvantagens desse movimento nas searas do direito administrativo, tributário e constitucional.