Recuperação Judicial e os Direitos Fundamentais Trabalhistas, A

O regime de insolvência, representado pela Lei nº 11.101/05, é complexo, exigindo a interação de vários ramos do Direito, senão todos, com a necessária compatibilização de institutos diversos. No caso dos credores trabalhistas, dificuldades avolumam-se em face de os seus direitos serem considerados fundamentais na Constituição Federal.

Dúvidas surgem: há compatibilidade entre a preservação da empresa e a conservação dos direitos dos trabalhadores? A preservação da empresa justifica a mitigação dos interesses dos trabalhadores, mesmo sendo esses considerados fundamentais? A conservação da empresa é um valor absoluto ou deve observar parâmetros, em especial os contidos na Constituição Federal? Este livro tem a pretensão de enfrentar tais situações, além de outras, apresentando uma postura assumidamente dogmática constitucional, pois toda a interpretação deve ser conforme a Constituição Federal e partir dos comandos contidos nela.

A recuperação judicial, para justificar a intromissão do Estado no funcionamento do mercado, deve ser realizada com o objetivo do bem comum, advindo da recuperação da atividade, observados os princípios aplicáveis à ordem econômica (art. 170 da Constituição Federal), tais como os valores sociais do trabalho, a função social da propriedade, a justiça social e a dignidade da pessoa humana.

Obra de repercussão prática e muito importante para estudantes, advogados, profissionais das áreas trabalhista e empresarial, sindicatos, membros do Ministério Público e magistrados, uma vez que apresenta a fundamentação teórica a respeito da recuperação judicial e dos direitos fundamentais, bem como a análise de várias decisões dos tribunais pátrios, principalmente dos superiores. Leitura complementar para as disciplinas relacionadas à recuperação judicial/falência e ao Processo do Trabalho (processo do conhecimento e execução), em cursos de graduação e de pós-graduação.