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Manual Das Certidões Negativas De Débito
857348624
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O autor busca esclarecer, as espécies de certidões existentes e quais os seus efeitos, bem como os requisitos para a obtenção de Certidões Negativas de Débito e de Certidões Positivas de Débito com efeitos Negativos. Para tanto, o professor utiliza da doutrina e também dos precedentes que auxiliam na compreensão de cada ponto e que apontam o entendimento dos tribunais em cada situação. Em seguida, expõe como se tem utilizado o mandado de segurança para proteção contra a lesão ao direito líquido e certo de obtenção de certidão de situação fiscal. Também aborda a Ação Cautelar antecipatória de penhora, utilizada para fins de obtenção de Certidões Positivas de Débitos com Efeitos de Negativas.
Ficha técnica
Código | 857348624 |
código de barras | 9788573486247 |
Categoria | Tributário |
Marca | Livraria Do Advogado Editora 2 |
Características
- Autor: Leandro Paulsen
- Edição: 1
- Número de Páginas: 127
- Formato: 14 x 21 cm
- Acabamento: Brochura
- Ano: 2009
Sumário