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Manual Das Certidões Negativas De Débito

857348624

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Descrição Geral

O autor busca esclarecer, as espécies de certidões existentes e quais os seus efeitos, bem como os requisitos para a obtenção de Certidões Negativas de Débito e de Certidões Positivas de Débito com efeitos Negativos. Para tanto, o professor utiliza da doutrina e também dos precedentes que auxiliam na compreensão de cada ponto e que apontam o entendimento dos tribunais em cada situação. Em seguida, expõe como se tem utilizado o mandado de segurança para proteção contra a lesão ao direito líquido e certo de obtenção de certidão de situação fiscal. Também aborda a Ação Cautelar antecipatória de penhora, utilizada para fins de obtenção de Certidões Positivas de Débitos com Efeitos de Negativas.

Ficha técnica
Código857348624
código de barras9788573486247
CategoriaTributário
MarcaLivraria Do Advogado Editora 2
Características
  • Autor: Leandro Paulsen
  • Edição: 1
  • Número de Páginas: 127
  • Formato: 14 x 21 cm
  • Acabamento: Brochura
  • Ano: 2009
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