Minha sacola
Sacola Vazia

Autoridade Da Lei Orçamentária

857348760

Por:
R$ 24,90

R$ 23,66 à vista com desconto
Simulador de Frete
- Calcular frete
Descrição Geral

O tema investigado defende que o orçamento não é mera lei de ficção, mas sim verdadeira lei, conforme se retira de sua análise constitucional e, por isso, deve ser levada em consideração quando das decisões judiciais protetivas de direitos. Neste ponto , destaque para os direitos sociais, uma vez que, efetivados como o são judicialmente, quase sempre implicam alterações orçamentárias, o que não poderia ocorrer, pois não é dado ao Judiciário alterar o orçamento, estabelecendo verdadeiras políticas públicas que comumente têm no orçamento um meio de sua veiculação.

Ficha técnica
Código857348760
código de barras9788573487602
CategoriaPúblico
MarcaLivraria Do Advogado Editora
Características
  • Autor: Harrison Ferreira Leite
  • Edição: 1
  • Número de Páginas: 276
  • Formato: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • Ano: 2011
Formas de Pagamento
Avaliações

Deixe seu comentário e sua avaliação







- Máximo de 512 caracteres.

Clique para Avaliar


  • Avaliação:
Enviar
Faça seu login e comente.
Sumário

Produtos visitados