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Comentários à Nova Lei de Abuso de Autoridade

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Descrição Geral

O Senado Federal da República Federativa do Brasil, em 2017, por meio de um dos seus parlamentares, propôs o Projeto de Lei do Senado Federal nº 85 de 2017. O objetivo da proposta era, nas palavras do Senador Randolfe Rodrigues, "atualizar a legislação em vigor que define os crimes de abuso de autoridade[1]". A necessidade de atualização da "antiga" Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965 outorgada no início da Ditadura Militar pelo Presidente Marechal Castello Branco ? era algo pacífico no contexto jurídico. Os tipos penais excessivamente abertos, a falta de definições claras sobre a necessidade de dolo específico e os mais de 50 anos de defasagem exigiram uma renovação. Nessa linha é a justificativa da proposta do projeto de lei supramencionado. Contudo, a realidade da República brasileira ofereceu um fator de embate para a atualização da lei. O aumento da atuação do Ministério Público Federal e da Justiça Federal especialmente em frente a setores da classe política brasileira pode, pelo menos segundo alguns membros das classes jurídicas, ter acelerado o processo de atualização da Lei de abuso. As manifestações das carreiras jurídicas foram diversas e, muitas, contra o projeto de lei que acabou por se tornar a "nova" Lei de Abuso de Autoridade. Dentre essas posições, algumas merecem ser destacadas.

Ficha técnica
Código655908017
código de barras9786559080175
CategoriaPenal
MarcaTirant Lo Blanch
Características
  • Autor: Lenio Luiz Streck e Pietro Cardia Lorenzoni
  • Edição: 1
  • Número de Páginas: 208
  • Formato: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • Ano: 2021
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