Lei Maria da Penha

O livro Lei Maria da Penha faz parte da Coleção Saberes Monográficos, que tem como principal objetivo trazer informações e aprofundar o conhecimento acerca de temas jurídicos relevantes. A primeira parte do livro aborda sobre as diretrizes, princípios, normas e políticas públicas de proteção, providências, procedimentos, medidas, planos, estratégias, instrumentos e mecanismos de caráter assistencial, protetivo e preventivo da violência de gênero. Na segunda parte, são analisadas as questões criminais da lei: medidas protetivas de urgência; fases pré-processual, processual e execucional; aplicação de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher; Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; vedação das penas de cesta básica e outras e da suspensão condicional do processo; por fim, o julgamento pelo STF, em 9-2-2012, da ADC 19 e da ADI 4.424, que, entre outros temas, encerrou a questão que girava em torno da constitucionalidade da Lei Maria da Penha. A autor utiliza como recurso estatísticas e dados de pesquisas atuais, sempre que possível, para ilustrar os assuntos tratados no livro, oferecendo ao leito maior compreensão da realidade, gravidade e complexidade do fenômeno da violência de gênero. Edição de acordo com a Lei 13.505/2017.