Súmulas Vinculantes

A presente obra tem a finalidade de analisar de forma crítica as súmulas vinculantes em matérias penal e processual penal que foram editadas pelo Supremo Tribunal Federal. Na primeira parte, procura-se referir quais são os requisitos objetivos instituídos em lei para que se possa expedir uma súmula vinculante. Defende-se que, se a edição de uma súmula vinculante já reclama a observância detalhada e minudente dos seus requisitos objetivos legais, é fundamental haver uma cautela redobrada quando a súmula estiver vinculada a temas de Direito Penal ou de Direito Processual Penal. Sustenta-se que o importante instrumento da súmula vinculante deve ser utilizado com parcimônia e direcionado fundamentalmente para a administração judiciária, evitando sua banalização.