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Parcelamento de Débitos Tributários das Empresas : Teoria e Prática

Parcelamento de Débitos Tributários das Empresas : Teoria e Prática

853625004

Por:
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Descrição Geral
Diante da resistência do Estado quanto à reforma tributária, remanesce o estudo relevante do parcelamento de débitos tributários. O estudo é abrangente envolvendo conceitos e fundamentos do instituto em uma visão teórica e prática. Da análise crítica surgiram novos argumentos sobre as inconstitucionalidades da legislação como: o tratamento diferenciado para os entes públicos e a proibiçãodo parcelamento para microempresas e pequenas empresas no regime SIMPLES de tributação. Traz, ainda, questões como a incompetência do legislador para dispor sobre a proibição do parcelamento, tanto no sistema convencional, como nos programas especiais denominados REFIS. A presente edição encontra-se atualizada pela mais recente doutrina e de acordo com a legislação vigente sobre a matéria.
 
Ficha técnica
Código853625004
código de barras9788536250045
CategoriaTributário
MarcaJurua
Características
  • Autor: Cristina Zanello
  • Edição: 4
  • Número de Páginas: 328
  • Formato: 16 x 23 cm
  • Acabamento: Brochura
  • Ano: 2015
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