Direito à Educação Digna e Ação Civil Pública

O livro Direito à Educação Digna e Ação Civil Pública tem o propósito de reunir sob três pilares o que até então seguia inédito no mercado editorial: o direito à educação, a realização de políticas públicas e o enfrentamento da sua crise pela ação civil pública. O primeiro capítulo do livro aborda o direito à educação e seu histórico mais recente até alcançar o status de direito fundamental social. Sob outros aspectos será demonstrado que a educação tem eficácia imediata, é um legitimo direito público subjetivo, representa um direito humano e deve ser inclusiva, ou seja, para todos. Será destacado o padrão de qualidade da educação mediante referências constitucionais, legislativas e jurisprudenciais. E, ao fim será proposta uma ideia de educação digna como modelo a ser concretizado. O segundo capítulo reflete a crise da efetivação das políticas educacionais e a argumentação de defesa dos gestores públicos em não cumprir com a ditames constitucionais e legislativos. Também avaliará a participação do Poder Judiciário no controle à omissão estatal e os fundamentos construídos pela doutrina na proteção dos direitos fundamentais sociais. E, o último capítulo apresenta o princípio do acesso à justiça, a questão do ativismo judicial e o papel atual do Poder Judiciário reflexo da necessidade de efetivação dos direitos prioritários deixados de lado, como é o caso da educação. A disciplina dos processos coletivos também é revelada pelos estudos sobre a ação civil pública como espécie das tutelas coletivas, observados outros dois sistemas que representam a civil law e a comon law como forma comparativa.